Órgãos e Organizações




Alcoólicos Anônimos

   Alcoólicos Anônimos (AA) são uma comunidade, com carácter voluntário, de homens e mulheres que se reúnem para alcançar e manter a sobriedade através da abstinência total de ingestão de bebidas alcoólicas. O AA sobrevive financeiramente através dos seus próprios membros que contribuem espontaneamente, não aceitando financiamento proveniente de fora da própria Irmandade (Auto-suficiência)



APAE

   A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é uma associação em que, além de pais e amigos dos excepcionais, toda a comunidade se une para prevenir e tratar a deficiência e promover o bem estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência.

   Seu objetivo é: "Promover e articular ações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e internacionais, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas Apaes, na perspectiva da inclusão social de seus usuários."


Conselho Tutelar

Os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Sua competência e organização estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 131 a 140). São compostos por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em

conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Realiza trabalho de fiscalização no Estado, comunidade e na família, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado.


Defesa Civil


   A Defesa Civil é a organização de toda a sociedade para a autodefesa. É uma atividade permanente que se desenvolve através de ações em quatro fases:


- Preventiva: quando medidas são adotadas visando a não ocorrência de desastres ou a preparação da população para os inevitáveis;
- Socorro: quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida por desastres;
- Assistencial: quando são criadas condições de abrigo, alimentação e atenção médica às vítimas e desabrigados;
- Recuperativa: quando investimentos são feitos objetivando o retorno, no mais curto espaço de tempo possível, das condições de vida comunitária existentes antes do evento e, simultaneamente, prevenindo-se ou procurando minimizar as conseqüências de futuros desastres.



Guarda Municipal

   As Guardas Civis Municipais atuam na segurança pública, protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, auxiliando na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Militar. Cabe aos municípios "criar" Guardas Municipais, para proteção dos seus bens, serviços e instalações conforme dispor a Lei.

   Elas têm poder de polícia para agirem em situações de crime contra o patrimônio público, mas agem também agem em qualquer outra situação de flagrante delito ou ameaça à ordem ou à vida, além de em situações de calamidade. As Guardas Civis são organizações de natureza eminentemente civil, não se confundindo com corporações militares. Quanto ao porte de arma, estão autorizadas a usá-las nos termos da lei federal.


Ministério Público

   O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (conforme o Art.127 da Constituição de 88).      
   Dentre suas funções institucionais, destacam-se a defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso, a investigação de crimes, requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros.



Procon

  O Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.

  Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende ou presta um produto ou serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.